REsp 2169202 - DECISAO

REsp 2169202 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.255 do STF, impõe-se a devolução dos autos ao juízo de origem e o sobrestamento do processo até a publicação da tese vinculante, razão pela qual foi indeferido o pedido de distinção formulado pela Defensoria Pública do Estado de Goiás.

Parties
Requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Distinção / Decisão
Outcome
Pedido de distinção indeferido
Legal Topics
Fixação De Honorários Por Equidade, Sobrestamento Por Repercussão Geral, Tema 1.255/stf, Tema 1.076/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Repercussão Geral Fixação De Honorários Por Equidade Sobrestamento Por Repercussão Geral Tema 1.255/stf Tema 1.076/stj

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Distinção / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia está alcançada pelo Tema n. 1.255 do STF
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários por equidade em demandas de alto valor
  3. 3 Incidência da afetação por repercussão geral e consequente sobrestamento do recurso

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.255 do STF, impõe-se a devolução dos autos ao juízo de origem e o sobrestamento do processo até a publicação da tese vinculante, razão pela qual foi indeferido o pedido de distinção formulado pela Defensoria Pública do Estado de Goiás.

Court Disposition

Pedido de distinção indeferido

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal a quo
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral