REsp 2073713 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente os critérios firmados no Tema 1.076/STJ e no art. 85 do CPC/2015, mantendo a fixação de honorários em 20% sobre R$ 574,61 em razão da singeleza da impugnação, do baixo grau de complexidade, da ausência de pretensão resistida e da correspondência do montante ao proveito econômico obtido.
- Parties
- Recorrente: ISABEL CASTRO GARCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Fixação De Honorários Sucumbenciais, Apreciação Equitativa, Tema 1.076/stj, Art. 85, § 8º, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
ISABEL CASTRO GARCIA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da fixação equitativa de honorários quando o valor da causa é muito baixo
- 2 Interpretação e aplicação do art. 85 do CPC/2015 e dos percentuais mínimos e máximos
- 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em razão do baixo proveito econômico
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente os critérios firmados no Tema 1.076/STJ e no art. 85 do CPC/2015, mantendo a fixação de honorários em 20% sobre R$ 574,61 em razão da singeleza da impugnação, do baixo grau de complexidade, da ausência de pretensão resistida e da correspondência do montante ao proveito econômico obtido.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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