REsp 1918592 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015), incidindo a Súmula 284/STF, e porque faltou prequestionamento sobre a tese de escalonamento dos honorários imposta à Fazenda Pública, atraindo a Súmula 282/STF; ademais, outros pontos não foram apreciados pelo tribunal a quo apesar de embargos declaratórios, aplicando-se a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento e o exame das matérias pretendidas.

Parties
Agravante/recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Fixação De Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 284/stf, 282/stf)
Tributário Processual Civil Fixação De Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmulas (211/stj, 284/stf, 282/stf)

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre escalonamento dos honorários da Fazenda Pública
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ impedindo exame do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015), incidindo a Súmula 284/STF, e porque faltou prequestionamento sobre a tese de escalonamento dos honorários imposta à Fazenda Pública, atraindo a Súmula 282/STF; ademais, outros pontos não foram apreciados pelo tribunal a quo apesar de embargos declaratórios, aplicando-se a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento e o exame das matérias pretendidas.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Não conheço do recurso especial