AREsp 3058549 - DECISAO

AREsp 3058549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar o valor arbitrado a título de indenização mínima, por entender que, na denúncia, não houve indicação do quantum pretendido, o que violou o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual a fixação do montante não pode subsistir, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: GABRIEL RODRIGUES LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para afastar o valor arbitrado a título de indenização mínima pelos danos causados pela infração penal; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Fixação De Indenização Mínima, Danos Materiais, Art. 387, IV, CPP, Contraditório E Ampla Defesa, Liquidação De Sentença, Precedentes Jurisprudenciais
Direito Penal Processo Penal Fixação De Indenização Mínima Danos Materiais Art. 387, Iv, CPP Contraditório E Ampla Defesa Liquidação De Sentença Precedentes Jurisprudenciais

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Parties

GABRIEL RODRIGUES LOPES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe a fixação de valor mínimo de indenização na sentença penal com base no art. 387, IV, do CPP sem indicação do montante na denúncia e sem instrução probatória específica?
  2. 2 A ausência de indicação do valor na denúncia fere o contraditório, a ampla defesa e o sistema acusatório?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar o valor arbitrado a título de indenização mínima, por entender que, na denúncia, não houve indicação do quantum pretendido, o que violou o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual a fixação do montante não pode subsistir, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para afastar o valor arbitrado a título de indenização mínima pelos danos causados pela infração penal; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Afastar o valor arbitrado a título de indenização mínima pelos danos causados pela infração penal (R$ 4.658,65).
  • Manter-se-ão os demais termos da condenação.