AREsp 2778707 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, embora existisse pedido expresso de indenização na denúncia, a ausência de indicação do valor pretendido violou os princípios da congruência, do contraditório e da ampla defesa, tornando inviável a condenação à indenização mínima por danos morais prevista no art. 387, IV, do CPP; assim, afastou-se a indenização mínima fixada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: FRANCISCO CANINDE DO NASCIMENTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e afastar a indenização mínima fixada pelas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Fixação De Indenização Mínima, Dano Moral in Re Ipsa, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 387, IV, CPP, Valor Indicado Na Denúncia
Processo Penal Direito Penal Direito Civil (responsabilidade Civil) Fixação De Indenização Mínima Dano Moral in Re Ipsa Contraditório E Ampla Defesa Art. 387, Iv, CPP Valor Indicado Na Denúncia

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CANINDE DO NASCIMENTO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quais requisitos são exigidos para a fixação de indenização mínima por danos morais na sentença penal (art. 387, IV, CPP)
  2. 2 Se é necessária a indicação do valor pretendido na denúncia para a liquidação parcial do dano na sentença criminal
  3. 3 Se é necessária instrução probatória específica quando o dano moral é considerado in re ipsa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, embora existisse pedido expresso de indenização na denúncia, a ausência de indicação do valor pretendido violou os princípios da congruência, do contraditório e da ampla defesa, tornando inviável a condenação à indenização mínima por danos morais prevista no art. 387, IV, do CPP; assim, afastou-se a indenização mínima fixada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e afastar a indenização mínima fixada pelas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a indenização mínima fixada.
  • Publique-se. Intimem-se.