HC 992233 - ACORDAO

HC 992233 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente reconheceu ilegalidade na dosimetria ao valorar negativamente a conduta social com base em condenação posterior transitada em julgado; conforme o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.077 do STJ tais condenações só podem ser consideradas como antecedentes na primeira fase da dosimetria, motivo pelo qual foi determinada a reindividualização da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Paciente (réu): Patrício Alexandre Butrago de Sousa; Corréu: Francisco Alisson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fixação De Pena, Conduta Social, Antecedentes Criminais, Dosimetria, Tema Repetitivo 1.077
Direito Processual Penal Direito Penal Fixação De Pena Conduta Social Antecedentes Criminais Dosimetria Tema Repetitivo 1.077

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Patrício Alexandre Butrago de Sousa

Paciente (réu)

Francisco Alisson

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração de condenações transitadas em julgado para desabonar a conduta social ou personalidade na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta, idônea e individualizada na fixação da pena-base (art.59 CP e art.93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente reconheceu ilegalidade na dosimetria ao valorar negativamente a conduta social com base em condenação posterior transitada em julgado; conforme o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.077 do STJ tais condenações só podem ser consideradas como antecedentes na primeira fase da dosimetria, motivo pelo qual foi determinada a reindividualização da pena.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a determinação de que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, nos termos da decisão.