AREsp 2428792 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática e o acórdão de origem apresentaram fundamentação suficiente para a exasperação da pena e para a fixação de regime inicial mais gravoso em razão de circunstância judicial desfavorável, estando vedado o reexame probatório em recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ); ademais, a matéria relativa à prisão domiciliar já havia transitado em julgado em habeas corpus, impedindo sua reapreciação.

Parties
Agravante: BRUNO FERNANDO ALVES DOS SANTOS; Agravante: MARINA MEDEIROS DA SILVA PRATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Fixação De Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prisão Domiciliar, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Habeas Corpus E Trânsito Em Julgado
Direito Penal Fixação De Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prisão Domiciliar Súmulas 7 E 83 Do STJ Habeas Corpus E Trânsito Em Julgado

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Parties

BRUNO FERNANDO ALVES DOS SANTOS

Agravante

MARINA MEDEIROS DA SILVA PRATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena
  2. 2 regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 prisão domiciliar e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática e o acórdão de origem apresentaram fundamentação suficiente para a exasperação da pena e para a fixação de regime inicial mais gravoso em razão de circunstância judicial desfavorável, estando vedado o reexame probatório em recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ); ademais, a matéria relativa à prisão domiciliar já havia transitado em julgado em habeas corpus, impedindo sua reapreciação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.