AREsp 2789586 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; além disso, a utilização da fração de 1/8 na fixação da pena-base não viola o art. 59 do Código Penal nem a jurisprudência do STJ, que admite discricionariedade motivada na escolha de frações (como 1/6 ou 1/8) conforme as circunstâncias do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Fixação De Pena, Dosimetria, Súmula 83 STJ, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc), Critério De Fração (1/6 Vs 1/8)
Direito Penal Processo Penal Fixação De Pena Dosimetria Súmula 83 STJ Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc) Critério De Fração (1/6 Vs 1/8)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima, em vez da fração de 1/6, viola o art. 59 do Código Penal e a jurisprudência do STJ
  2. 2 Se o agravo regimental foi adequadamente fundamentado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; além disso, a utilização da fração de 1/8 na fixação da pena-base não viola o art. 59 do Código Penal nem a jurisprudência do STJ, que admite discricionariedade motivada na escolha de frações (como 1/6 ou 1/8) conforme as circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.