AREsp 2985286 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o valor da prestação pecuniária com base na renda declarada do agravante e no montante arbitrado (R$ 45.540,00), sendo a modificação do valor dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o valor corresponde a aproximadamente 30 salários mínimos e gera encargo mensal inferior a 30% da renda declarada, não comprometendo a subsistência, e o juízo da execução pode adequar as condições de pagamento, inclusive mediante parcelamento.

Parties
Agravante: Dyemys Doser Pompermaier Valesan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Fixação De Prestação Pecuniária, Proporcionalidade, Condições Econômicas Do Condenado, Súmula 7/stj
Direito Penal Fixação De Prestação Pecuniária Proporcionalidade Condições Econômicas Do Condenado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Dyemys Doser Pompermaier Valesan

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da prestação pecuniária foi fixado de forma proporcional às condições econômicas do agravante conforme art. 45, § 1º, do Código Penal
  2. 2 Se é possível revaloração de provas em recurso especial para reduzir o montante da prestação pecuniária sem violar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o valor da prestação pecuniária com base na renda declarada do agravante e no montante arbitrado (R$ 45.540,00), sendo a modificação do valor dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o valor corresponde a aproximadamente 30 salários mínimos e gera encargo mensal inferior a 30% da renda declarada, não comprometendo a subsistência, e o juízo da execução pode adequar as condições de pagamento, inclusive mediante parcelamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o arbitramento da prestação pecuniária