REsp 1993594 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação do regime inicial semiaberto e o afastamento da substituição da pena foram devidamente fundamentados pela presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com o art. 33, §3º do Código Penal e a jurisprudência do STJ; ademais, o Tribunal de origem analisou expressamente a fixação do regime inicial, afastando o óbice de prequestionamento.

Parties
Agravante: JULIANA FERRAZ CREADO MENDES; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Fixação De Regime Inicial, Substituição De Pena, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Prequestionamento, Primariedade E Bons Antecedentes
Direito Penal Fixação De Regime Inicial Substituição De Pena Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Prequestionamento Primariedade E Bons Antecedentes

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Parties

JULIANA FERRAZ CREADO MENDES

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a modificação do regime inicial de cumprimento de pena e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com base em duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, são desproporcionais e carecem de fundamentação, considerando que a ré é primária e de bons antecedentes.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação do regime inicial semiaberto e o afastamento da substituição da pena foram devidamente fundamentados pela presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com o art. 33, §3º do Código Penal e a jurisprudência do STJ; ademais, o Tribunal de origem analisou expressamente a fixação do regime inicial, afastando o óbice de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, fixando o regime semiaberto e afastando a substituição da pena.