HC 945900 - DECISAO

HC 945900 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da inadequada instrução do writ pela impetrante, que não juntou cópia do acórdão da apelação, documento imprescindível para a compreensão e exame da controvérsia, inviabilizando o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: LEANDRO SENA BERNARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Fixação De Regime Prisional, Princípio Da Insignificância, Instrução Deficiente, Folha De Antecedentes
Processual Penal Direito Penal Fixação De Regime Prisional Princípio Da Insignificância Instrução Deficiente Folha De Antecedentes

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Parties

LEANDRO SENA BERNARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Fixação de regime prisional menos gravoso
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada de acórdão da apelação para análise do habeas corpus
  3. 3 Aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF e da Súmula 440 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da inadequada instrução do writ pela impetrante, que não juntou cópia do acórdão da apelação, documento imprescindível para a compreensão e exame da controvérsia, inviabilizando o conhecimento do pedido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.