REsp 2101041 - DECISAO

REsp 2101041 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque, tratando-se de hipótese não relacionada à violência doméstica e havendo denúncia sem indicação do valor da reparação pretendida, incide a Súmula 83/STJ e a jurisprudência exige pedido expresso e indicação do montante para validade da fixação de valor indenizatório mínimo, sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fixação De Valor Indenizatório Mínimo, Dano Moral, Vilipêndio a Cadáver, Acordo De Não Persecução Penal, Contraditório E Ampla Defesa, Extensão De Efeitos De Decisões a Corréus, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Fixação De Valor Indenizatório Mínimo Dano Moral Vilipêndio a Cadáver Acordo De Não Persecução Penal Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada pelo recorrente aos arts. 91, inciso I, e 63, caput e parágrafo único, do Código Penal; arts. 315, §2º, incisos IV e VI; 387, inciso IV; 619; e demais dispositivos do Código de Processo Penal mencionados; arts. 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil; art. 3º do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque, tratando-se de hipótese não relacionada à violência doméstica e havendo denúncia sem indicação do valor da reparação pretendida, incide a Súmula 83/STJ e a jurisprudência exige pedido expresso e indicação do montante para validade da fixação de valor indenizatório mínimo, sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.