REsp 2205797 - ACORDAO

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A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental, mantendo o entendimento de que, exceto nas hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher (tema 983/STJ), a fixação de indenização mínima por danos na sentença condenatória depende de pedido expresso e da indicação do valor pretendido na denúncia; a falta dessa indicação viola o contraditório e impede a fixação do quantum indenizatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fixação De Valor Indenizatório Mínimo, Danos Morais, Contraditório E Ampla Defesa, Indicação De Valor Na Denúncia
Direito Penal Processo Penal Fixação De Valor Indenizatório Mínimo Danos Morais Contraditório E Ampla Defesa Indicação De Valor Na Denúncia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz fixar indenização por danos à vítima na sentença condenatória sem a indicação do valor pretendido na denúncia?

Ratio Decidendi

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental, mantendo o entendimento de que, exceto nas hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher (tema 983/STJ), a fixação de indenização mínima por danos na sentença condenatória depende de pedido expresso e da indicação do valor pretendido na denúncia; a falta dessa indicação viola o contraditório e impede a fixação do quantum indenizatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação fixada a título de reparação por danos à vítima em razão da ausência de indicação do valor na petição inicial/denúncia.