REsp 2213747 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a fixação de valor indenizatório mínimo na sentença penal condenatória depende de pedido expresso na denúncia com indicação do valor pretendido e da instrução probatória específica; na hipótese concreta não houve indicação do montante, impedindo a fixação do valor mínimo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Fixação De Valor Indenizatório Mínimo, Danos Materiais, Denúncia E Aditamento, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Congruência
Direito Penal Fixação De Valor Indenizatório Mínimo Danos Materiais Denúncia E Aditamento Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa Princípio Da Congruência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de valor indenizatório mínimo na sentença penal condenatória exige pedido expresso na denúncia com indicação do montante e instrução probatória específica sobre o dano e sua extensão
  2. 2 Se a ausência de indicação do valor pretendido impede a fixação de indenização mínima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a fixação de valor indenizatório mínimo na sentença penal condenatória depende de pedido expresso na denúncia com indicação do valor pretendido e da instrução probatória específica; na hipótese concreta não houve indicação do montante, impedindo a fixação do valor mínimo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que excluiu a fixação de valor mínimo para indenização por ausência de pedido expresso com indicação do montante