REsp 2068366 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem reconheceu preclusão consumativa quanto ao pedido de fixação de honorários na fase executiva, conclusão que só poderia ser alterada mediante reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, por se tratar de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fixação De Verba Honorária Na Fase Executiva, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Admissibilidade CPC De 2015
Processual Civil Processual Administrativo Fixação De Verba Honorária Na Fase Executiva Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Admissibilidade CPC De 2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Reconhecimento de preclusão consumativa pela Corte de origem quanto à não fixação de honorários na fase executiva
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade para recurso interposto na vigência do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem reconheceu preclusão consumativa quanto ao pedido de fixação de honorários na fase executiva, conclusão que só poderia ser alterada mediante reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, por se tratar de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.