AREsp 2386736 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 386, III do CPP implicaria reexame probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia ausência de pré-questionamento das matérias suscitadas, importando a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ISMAR ERNANI DE OLIVEIRA; Agravado: Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial, Absolvição, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Prequestionamento E Súmulas Do STF
Direito Penal Processo Penal Fixação Do Regime Inicial Absolvição Reexame De Prova (súmula 7/stj) Prequestionamento E Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

ISMAR ERNANI DE OLIVEIRA

Agravante

Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Agravado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, III, do Código de Processo Penal
  2. 2 Alegada violação do art. 33, §2º, II, do Código Penal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 386, III do CPP implicaria reexame probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia ausência de pré-questionamento das matérias suscitadas, importando a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.