REsp 2191824 - DECISAO

REsp 2191824 - DECISAO

Diante da exasperação da pena-base em razão da grande quantidade de maconha apreendida (148 kg), caracterizando circunstância judicial desfavorável nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser fixado no modo fechado; a reforma do TJSP que reduziu o regime para semiaberto foi afastada e o regime fechado restabelecido, por violar as diretrizes do art. 33 do Código Penal e a valoração prevista na Lei de Drogas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido para fixar o regime inicialmente fechado para o início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Pela Quantidade De Droga (art. 42, Lei 11.343/06), Multa Criminal, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direito, Execução Penal (detração, Gratuidade)
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas Fixação Do Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Pela Quantidade De Droga (art. 42, Lei 11.343/06) Multa Criminal Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de regime inicial fechado em face da exasperação da pena por quantidade de entorpecente (art. 42 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Possibilidade de o Tribunal a quo reduzir o regime prisional para semiaberto apesar da circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Competência para exame de hipossuficiência econômica e detração (fase de execução)

Ratio Decidendi

Diante da exasperação da pena-base em razão da grande quantidade de maconha apreendida (148 kg), caracterizando circunstância judicial desfavorável nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser fixado no modo fechado; a reforma do TJSP que reduziu o regime para semiaberto foi afastada e o regime fechado restabelecido, por violar as diretrizes do art. 33 do Código Penal e a valoração prevista na Lei de Drogas.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar o regime inicialmente fechado para o início de cumprimento da pena.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo para fixar o regime inicialmente fechado para o início de cumprimento da pena, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se. Intimem-se.