REsp 1892734 - DECISAO

REsp 1892734 - DECISAO

Por se tratar de matéria idêntica à afetada pela sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036, §5º, do CPC/2015), determina-se, em observância à economia processual, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, com...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Fixação Do Termo Inicial Do Auxílio Acidente, Art. 23 E Art. 86, § 2º, Da Lei 8.213/91, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Direito Previdenciário Processual Civil Fixação Do Termo Inicial Do Auxílio Acidente Art. 23 E Art. 86, § 2º, Da Lei 8.213/91 Sistemática Dos Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e efeitos processuais (devolução ao tribunal de origem; sobrestamento)
  3. 3 Irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria idêntica à afetada pela sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036, §5º, do CPC/2015), determina-se, em observância à economia processual, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, com aplicação do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e observância do art. 1.041, § 2º, quando couber.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo, negar-se-á seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; caso diverja, o recurso especial será novamente examinado pelo Tribunal de origem (art. 1.040, I e II, do CPC/2015).