REsp 1903307 - DECISAO

REsp 1903307 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, aplicando-se o disposto no art. 1.040 do CPC/2015 quanto às hipóteses de seguimento ou...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Fixação Do Termo Inicial Do Auxílio Acidente, Cessação Do Auxílio Doença, Arts. 23 E 86, § 2º, Da Lei 8.213/91, Sistemática Dos Recursos Especiais Repetitivos, Art. 1.036, § 5º, Do Cpc/2015, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Fixação Do Termo Inicial Do Auxílio Acidente Cessação Do Auxílio Doença Arts. 23 E 86, § 2º, Da Lei 8.213/91 Sistemática Dos Recursos Especiais Repetitivos Art. 1.036, § 5º, Do Cpc/2015 Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, aplicando-se o disposto no art. 1.040 do CPC/2015 quanto às hipóteses de seguimento ou reexame.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.
  • I) Terá seguimento negado o recurso especial na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (art. 1.040, I, CPC/2015).