REsp 2192776 - DECISAO

REsp 2192776 - DECISAO

A controvérsia relativa à observância dos parâmetros mínimos do art.85 do CPC foi afetada à Segunda Seção como recurso especial repetitivo (Tema 1.388), razão pela qual os recursos com a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do repetitivo; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação nos termos dos arts.1.039 e 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos arts.1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Fixação Equitativa De Honorários, Observância De Parâmetros Mínimos Do Art.85 Do CPC, Afetação De Recursos Especiais Repetitivos
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Recursos Repetitivos Fixação Equitativa De Honorários Observância De Parâmetros Mínimos Do Art.85 Do CPC Afetação De Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de observância dos parâmetros mínimos estabelecidos no art.85, §8º-A, do CPC, quando da fixação dos honorários por apreciação equitativa

Ratio Decidendi

A controvérsia relativa à observância dos parâmetros mínimos do art.85 do CPC foi afetada à Segunda Seção como recurso especial repetitivo (Tema 1.388), razão pela qual os recursos com a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do repetitivo; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação nos termos dos arts.1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos arts.1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem
  • Processo suspenso até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo