REsp 2105994 - DECISAO

REsp 2105994 - DECISAO

Verificada multiplicidade da controvérsia, relevância da matéria e presença dos pressupostos legais, o relator propôs a afetação do recurso ao rito dos repetitivos (Tema n. 1.388) e determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre a matéria, para uniformização da interpretação do art. 85, § 8º-A do CPC.

Parties
Recorrente: AMAURI CESAR BINI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.388) E Sobrestado/suspenso
Outcome
Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos e processamento suspenso.
Legal Topics
Fixação Equitativa De Honorários, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Art. 85, § 8º a Do CPC, Tabela Da OAB
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Fixação Equitativa De Honorários Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Art. 85, § 8º a Do CPC Tabela Da OAB

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Parties

AMAURI CESAR BINI JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.388) E Sobrestado/suspenso

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de observância dos parâmetros mínimos do art. 85, § 8º-A do CPC na fixação equitativa dos honorários sucumbenciais; aplicação comparativa entre valores da tabela da OAB e o limite mínimo de 10% previsto no § 2º do art. 85 do CPC.

Ratio Decidendi

Verificada multiplicidade da controvérsia, relevância da matéria e presença dos pressupostos legais, o relator propôs a afetação do recurso ao rito dos repetitivos (Tema n. 1.388) e determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre a matéria, para uniformização da interpretação do art. 85, § 8º-A do CPC.

Court Disposition

Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos e processamento suspenso.

Orders

  • Recurso afetado ao rito dos repetitivos (Tema n. 1.388).
  • Determinação de suspensão do processamento, no âmbito desta Corte e dos Tribunais, dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versam sobre a matéria.