HC 949158 - ACORDAO

HC 949158 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar foi precedida de justa causa — decorrente da localização de entorpecentes no veículo e da informação do paciente sobre existência de mais droga na residência — tornando lícito o ingresso sem mandado; e porque o parecer ministerial não possui natureza vinculante, não obrigando o acolhimento de sua tese.

Parties
Paciente: YAN DIEGO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Parecer Do Ministério Público Não Vinculante, Ingresso Sem Mandado (tema 280/stf)
Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Processo Penal Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Parecer Do Ministério Público Não Vinculante Ingresso Sem Mandado (tema 280/stf)

Case Brief

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Parties

YAN DIEGO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Justa causa para busca domiciliar após localização de drogas no veículo
  2. 2 Caráter não vinculante do parecer do Ministério Público
  3. 3 Interpretação do art. 5º, XI, CF e requisitos para ingresso forçado sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar foi precedida de justa causa — decorrente da localização de entorpecentes no veículo e da informação do paciente sobre existência de mais droga na residência — tornando lícito o ingresso sem mandado; e porque o parecer ministerial não possui natureza vinculante, não obrigando o acolhimento de sua tese.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 108/112 que não conheceu do habeas corpus.