AREsp 2312814 - ACORDAO

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Havendo informações do serviço de inteligência sobre a ostentação de arma e denúncias de tráfico, comprovadas pela visualização do apelante portando arma e por sua fuga para o interior da residência onde foi observado esconder o artefato, existiam fundadas razões e situação emergencial que legitimaram o ingresso sem mandado; assim, não se configurou ilicitude das provas e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: VICTOR DA SILVA QUIXABEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Flagrante, Fundadas Razões / Justa Causa, Ilicitude De Prova, Entrada Forçada Em Domicílio, Crime Permanente
Porte De Arma De Fogo Busca Domiciliar Violação De Domicílio Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Flagrante Fundadas Razões / Justa Causa +3 more

Case Brief

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Parties

VICTOR DA SILVA QUIXABEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões/justa causa para busca domiciliar
  3. 3 Ilicitude das provas por suposta violação da inviolabilidade do domicílio

Ratio Decidendi

Havendo informações do serviço de inteligência sobre a ostentação de arma e denúncias de tráfico, comprovadas pela visualização do apelante portando arma e por sua fuga para o interior da residência onde foi observado esconder o artefato, existiam fundadas razões e situação emergencial que legitimaram o ingresso sem mandado; assim, não se configurou ilicitude das provas e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial