HC 963010 - ACORDAO

HC 963010 - ACORDAO

Ausente flagrante ilegalidade e presentes limitações do habeas corpus para reexame probatório ou substituição de recurso próprio, mantém-se a decisão monocrática; o agravo regimental deve ser desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante/impetrante: ANTONIO DUARTE; Interveniente (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025), Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; nega-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Insuficiência Probatória, Validade De Diligência De Acesso a Celular
Direito Processual Penal Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Princípio Da Colegialidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Insuficiência Probatória +1 more

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Parties

ANTONIO DUARTE

Agravante/impetrante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Interveniente (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025), Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício
  3. 3 Validade da diligência de acesso ao celular e consequente aproveitamento probatório

Ratio Decidendi

Ausente flagrante ilegalidade e presentes limitações do habeas corpus para reexame probatório ou substituição de recurso próprio, mantém-se a decisão monocrática; o agravo regimental deve ser desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nega-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo e que, em análise de ofício, não vislumbrou flagrante ilegalidade