AREsp 1734458 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões relevantes (arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque as pretensões recursais dependem de reexame do conjunto fático-probatório e de reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Fomento Mercantil, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Repetição De Indébito, Limitação De Juros, Danos Morais, Legitimidade Para Sustação De Protestos, Agiotagem, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Natureza jurídica da operação (fomento mercantil vs mútuo/agiotagem)
- 3 Nulidade de cláusulas de recompra e de notas promissórias em garantia
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões relevantes (arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque as pretensões recursais dependem de reexame do conjunto fático-probatório e de reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Majorar honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
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