AREsp 1871794 - DECISAO

AREsp 1871794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por dois óbices: (i) deficiência de fundamentação com ausência de comando normativo específico nos dispositivos apontados pelo recorrente, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (da que decorre que a remuneração seria limitada a diárias conforme Lei 11.473/17 e Edital nº 004/17) que não foi atacado pela parte, incidindo a Súmula 283/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, CPC para majorar honorários em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante: GABRIEL ROMEIRO MOREIRA COSTA; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Força Nacional De Segurança Pública, Mobilização De Militar Reservista, Remuneração De Militar Reservista, Diárias, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Força Nacional De Segurança Pública Mobilização De Militar Reservista Remuneração De Militar Reservista Diárias Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GABRIEL ROMEIRO MOREIRA COSTA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se militar reservista mobilizado para a Força Nacional faz jus à remuneração/salário, 13º salário, férias e contagem de tempo para aposentadoria
  2. 2 admissibilidade e fundamentação do recurso especial perante o STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 284 e 283 do STF na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por dois óbices: (i) deficiência de fundamentação com ausência de comando normativo específico nos dispositivos apontados pelo recorrente, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (da que decorre que a remuneração seria limitada a diárias conforme Lei 11.473/17 e Edital nº 004/17) que não foi atacado pela parte, incidindo a Súmula 283/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, CPC para majorar honorários em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a eventual concessão de justiça gratuita.