AREsp 1889550 - DECISAO

AREsp 1889550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, em particular a submissão do recorrente às regras editalícias que previam pagamento exclusivo de diárias, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; aplicou-se o CPC/2015 autorizando decisão monocrática sobre admissibilidade.

Parties
Agravante: EDUARDO VELASCO SOUZA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Força Nacional De Segurança Pública, Diárias, Remuneração, Militar Da Reserva, Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Força Nacional De Segurança Pública Diárias Remuneração Militar Da Reserva Admissibilidade Recursal Honorários Recursais

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Parties

EDUARDO VELASCO SOUZA

Agravante

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do pagamento de salário/remuneração a voluntários da Força Nacional
  2. 2 Integração das diárias em salários, adicionais, proventos ou pensões
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso especial por não impugnar todos os fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, em particular a submissão do recorrente às regras editalícias que previam pagamento exclusivo de diárias, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; aplicou-se o CPC/2015 autorizando decisão monocrática sobre admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se