AREsp 1873917 - DECISAO

AREsp 1873917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido deixou claro que a Lei 11.473/2007 e o edital preveem a percepção de diárias como contraprestação, que tais diárias não integram salários ou proventos (art. 6º, §1º) e que o agravante recebeu diárias; ademais, a tese de violação legal apontada não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, e, mesmo que acolhida, não teria o condão de modificar o julgado recorrido.

Parties
Agravante: DIOGO GONCALVES LARANJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Força Nacional De Segurança Pública, Mobilização De Reservistas Voluntários, Diárias, Remuneração, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Força Nacional De Segurança Pública Mobilização De Reservistas Voluntários Diárias Remuneração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DIOGO GONCALVES LARANJA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à percepção de salário/remuneração e demais garantias para voluntários mobilizados na Força Nacional
  2. 2 Natureza das diárias previstas na Lei 11.473/2007 e sua integração em salários/proventos
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido deixou claro que a Lei 11.473/2007 e o edital preveem a percepção de diárias como contraprestação, que tais diárias não integram salários ou proventos (art. 6º, §1º) e que o agravante recebeu diárias; ademais, a tese de violação legal apontada não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, e, mesmo que acolhida, não teria o condão de modificar o julgado recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios já arbitrados em 10% (dez por cento) em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça