AREsp 1875267 - DECISAO

AREsp 1875267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do contexto fático e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve juízo de valor sobre as disposições apontadas como violadas, de modo que seu exame caracterizaria supressão de instância (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: Alexandre Augusto da Rocha Fragoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Força Nacional De Segurança Pública, Diárias, Remuneração De Militares Reservistas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 211/stj, Supressão De Instância
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Força Nacional De Segurança Pública Diárias Remuneração De Militares Reservistas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 211/stj +1 more

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Parties

Alexandre Augusto da Rocha Fragoso

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito à percepção de remuneração/salário por militar reservista convocado para a Força Nacional
  2. 2 Caracterização das diárias como forma de contraprestação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do contexto fático e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve juízo de valor sobre as disposições apontadas como violadas, de modo que seu exame caracterizaria supressão de instância (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.