AREsp 1887330 - DECISAO

AREsp 1887330 - DECISAO

Concluiu-se que o serviço prestado na Força Nacional tem natureza voluntária, provisória e de prazo certo, sendo a retribuição prevista na legislação e no edital a forma de diárias, não autorizando o pagamento de remuneração e efeitos pleiteados; revisar tal conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autor/recorrente: Michael William Esteves da Silva; Réu/recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Força Nacional De Segurança Pública, Diárias, Serviço Voluntário, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais Recursais, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Força Nacional De Segurança Pública Diárias Serviço Voluntário Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Michael William Esteves da Silva

Autor/recorrente

União Federal

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à percepção de remuneração (diárias) por militares da reserva voluntários mobilizados na Força Nacional de Segurança Pública
  2. 2 Se o serviço voluntário na FNSP autoriza contagem de tempo ou pagamento de proventos/salários e seus reflexos
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento de recurso especial perante o STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o serviço prestado na Força Nacional tem natureza voluntária, provisória e de prazo certo, sendo a retribuição prevista na legislação e no edital a forma de diárias, não autorizando o pagamento de remuneração e efeitos pleiteados; revisar tal conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro em um ponto o percentual já fixado relativo aos honorários advocatícios, mantendo suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida