REsp 1968785 - DECISAO

REsp 1968785 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido resolveu questão que depende da interpretação de edital e do reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a parte não impugnou fundamentos autônomos do acórdão, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF; com isso, mantém-se a conclusão de que os voluntários da FNSP fazem jus a diárias e não à remuneração da ativa.

Parties
Recorrente: LUCIENE CRISTINA DE SOUZA SANTANA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Força Nacional De Segurança Pública, Diárias, Interpretação De Edital, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Força Nacional De Segurança Pública Diárias Interpretação De Edital Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

LUCIENE CRISTINA DE SOUZA SANTANA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito de militar da reserva voluntário na FNSP perceber remuneração/diárias
  2. 2 Natureza jurídica da retribuição percebida por voluntários da FNSP
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido resolveu questão que depende da interpretação de edital e do reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a parte não impugnou fundamentos autônomos do acórdão, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF; com isso, mantém-se a conclusão de que os voluntários da FNSP fazem jus a diárias e não à remuneração da ativa.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial
  • Publique-se