REsp 1965260 - DECISAO

REsp 1965260 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a resolução da controvérsia exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas editalícias, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o Tribunal de origem ter adotado fundamento eminentemente constitucional; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: CARLOS FERNANDO LOBO FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Força Nacional De Segurança Pública, Diárias Indenizatórias, Interpretação De Edital, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 241 Da Constituição
Processual Civil Administrativo Militar Constitucional Força Nacional De Segurança Pública Diárias Indenizatórias Interpretação De Edital Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS FERNANDO LOBO FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as diárias pagas à Força Nacional têm natureza indenizatória ou salarial
  2. 2 Se a participação do militar na Força Nacional importou retorno ao serviço ativo e direito à remuneração salarial
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 6.880/80 ao caso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a resolução da controvérsia exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas editalícias, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o Tribunal de origem ter adotado fundamento eminentemente constitucional; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se. Intime-se.