REsp 1965148 - DECISAO

REsp 1965148 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e por não ter a parte demonstrado a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões recursais; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a Lei 11.473/2007 e o Edital 04/2017 preveem a retribuição na forma de diárias aos reservistas voluntários da Força Nacional, cuja reanálise demandaria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Força Nacional De Segurança Pública, Diárias, Remuneração De Militar Reservista, Lei 11.473/2007, Lei 6.880/1980, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Direito Militar Força Nacional De Segurança Pública Diárias Remuneração De Militar Reservista Lei 11.473/2007 Lei 6.880/1980 +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Direito de percepção de remuneração por militar reservista voluntário da Força Nacional
  2. 2 Existência de prequestionamento e omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Incidência de diárias como forma de retribuição prevista em lei e edital

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e por não ter a parte demonstrado a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões recursais; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a Lei 11.473/2007 e o Edital 04/2017 preveem a retribuição na forma de diárias aos reservistas voluntários da Força Nacional, cuja reanálise demandaria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.