REsp 1905379 - DECISAO

REsp 1905379 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão de origem demonstrou que o recorrente não possuía vínculo com as Forças Armadas ao ser mobilizado para a Força Nacional, tendo percebido diárias nos termos da Lei 11.473/2007 e do Edital nº 4/2017; ademais, o fundamento autônomo relativo ao pagamento de diárias não foi impugnado, razão pela qual se aplica a Súmula 283/STF e o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (súmula 283/stf)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Força Nacional De Segurança Pública, Mobilização, Diárias, Militar Da Reserva, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Força Nacional De Segurança Pública Mobilização Diárias Militar Da Reserva Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (súmula 283/stf)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 3º, inciso III, da Lei 6.880/1980 e 19 da MP 2.215-10/2001 ao caso de militar da reserva mobilizado à Força Nacional
  2. 2 Legalidade do pagamento de diárias nos termos da Lei 11.473/2007 e do Edital nº 4/2017
  3. 3 Efeito da falta de impugnação de fundamento autônomo (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão de origem demonstrou que o recorrente não possuía vínculo com as Forças Armadas ao ser mobilizado para a Força Nacional, tendo percebido diárias nos termos da Lei 11.473/2007 e do Edital nº 4/2017; ademais, o fundamento autônomo relativo ao pagamento de diárias não foi impugnado, razão pela qual se aplica a Súmula 283/STF e o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).