AREsp 2966340 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais arguidas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula n. 282/STF) e porque acolher a pretensão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante / Apelante: MARIA SUZANA MARC AMORETTI (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Força Cogente Da Assembleia Condominial, Prequestionamento, Súmulas 282 STF, 5 E 7 STJ, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Idoso Direitos Da Pessoa Com Deficiência Condomínio Força Cogente Da Assembleia Condominial Prequestionamento Súmulas 282 Stf, 5 E 7 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA SUZANA MARC AMORETTI (MARIA)

Agravante / Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 3º e 10 da Lei n. 10.741/2003
  2. 2 Alegada violação dos arts. 4º, 5º e 47 da Lei n. 13.146/2015
  3. 3 Alegada violação do art. 1.335, III, do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais arguidas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula n. 282/STF) e porque acolher a pretensão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da MARIA em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.