AREsp 3101527 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque as questões apontadas não foram prequestionadas (Súmula nº 282/STF) e porque a reforma pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da ocorrência de força maior, vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, tendo sido ainda majorados os honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: ZENITA MATEUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Força Maior, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 282/stf, Danos Materiais E Morais, Queda De Árvore, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Processo Civil Força Maior Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 282/stf Danos Materiais E Morais Queda De Árvore +1 more

Case Brief

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Parties

ZENITA MATEUS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões suscitadas (art. 1.234 e art. 1.277 do CC)
  2. 2 Aplicabilidade da força maior (art. 393 do CC) como excludente de responsabilidade
  3. 3 Óbice ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as questões apontadas não foram prequestionadas (Súmula nº 282/STF) e porque a reforma pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da ocorrência de força maior, vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, tendo sido ainda majorados os honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.