RHC 119667 - ACORDAO

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Verificada identidade fático-processual entre corréus e inexistindo qualquer circunstância exclusivamente pessoal que os diferencie, e diante da inépcia da denúncia quanto à ausência de demonstração do prejuízo ao erário (art. 96 Lei 8.666/93) e da ausência de demonstração do domínio de mercado (art. 4º Lei 8.137/90), impõe-se, com fundamento no art. 580 do CPP e no princípio da isonomia, estender aos Peticionários os efeitos do provimento do recurso ordinário em habeas corpus para trancar a ação penal relativamente aos delitos previstos nesses dispositivos, mantendo-se a acusação quanto ao art. 90 da Lei 8.666/93.

Parties
Peticionário: EDSON YASSUO HIRA; Peticionário: JUAREZ BARCELOS FILHO; Recorrente: RONALDO HIKARI MORIYAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Acórdão Da Sexta Turma Pedido De Extensão Deferido
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Formação De Cartel, Fraude Em Licitação, Crimes Contra a Administração Pública, Extensão De Julgado, Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Princípio Da Isonomia, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Concorrência Direito Administrativo Formação De Cartel Fraude Em Licitação Crimes Contra a Administração Pública Extensão De Julgado +4 more

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Parties

EDSON YASSUO HIRA

Peticionário

JUAREZ BARCELOS FILHO

Peticionário

RONALDO HIKARI MORIYAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Acórdão Da Sexta Turma Pedido De Extensão Deferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de extensão dos efeitos de acórdão favorável entre corréus
  2. 2 Inépcia da denúncia por ausência de demonstração de prejuízo ao erário (art. 96 da Lei 8.666/93)
  3. 3 Inexistência de demonstração do domínio de mercado para configuração de cartel (art. 4º da Lei 8.137/90)

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual entre corréus e inexistindo qualquer circunstância exclusivamente pessoal que os diferencie, e diante da inépcia da denúncia quanto à ausência de demonstração do prejuízo ao erário (art. 96 Lei 8.666/93) e da ausência de demonstração do domínio de mercado (art. 4º Lei 8.137/90), impõe-se, com fundamento no art. 580 do CPP e no princípio da isonomia, estender aos Peticionários os efeitos do provimento do recurso ordinário em habeas corpus para trancar a ação penal relativamente aos delitos previstos nesses dispositivos, mantendo-se a acusação quanto ao art. 90 da Lei 8.666/93.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Deferir o pedido de extensão para estender aos Peticionários os efeitos do provimento do recurso ordinário em habeas corpus do corréu, trancando a ação penal relativamente aos crimes previstos nos arts. 4.º, inciso II, a, b e c, da Lei n. 8.137/90 e 96, incisos I e V, da Lei n. 8.666/93, em relação a eles.