AREsp 1801961 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo por ter sido refutada a razão de admissibilidade adotada inicialmente, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria inevitável revisão do acervo probatório (aplicação da Súmula 07/STJ) e porque, no entendimento do Tribunal de origem e confirmado pela Turma, eventual...

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Parties
Agravante: Município de Maracaju
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Formação De Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmula 07/stj, Mandado De Segurança, Concurso Público, Avaliação Psicológica
Processual Civil Direito Administrativo Formação De Litisconsórcio Passivo Necessário Súmula 07/stj Mandado De Segurança Concurso Público Avaliação Psicológica

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Parties

Município de Maracaju

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre os demais aprovados no concurso
  2. 2 Inadequação do recurso especial quando sua acolhida exigir revisão do acervo probatório (Súmula 07/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ter sido refutada a razão de admissibilidade adotada inicialmente, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria inevitável revisão do acervo probatório (aplicação da Súmula 07/STJ) e porque, no entendimento do Tribunal de origem e confirmado pela Turma, eventual concessão da segurança criaria apenas efeitos reflexos para terceiros não justificando a formação de litisconsórcio passivo necessário.

Court Disposition

AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários recursais (art. 25 da Lei 12.016/2019)