RHC 215572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para apreciação de matéria que pode ser examinada em apelação já interposta, evitando-se supressão de instância, e porque a alegação de nulidade relativa à prova digital (ausência de código hash e cadeia de custódia) constitui nulidade de algibeira sujeita à preclusão por não ter sido argüida oportunamente na apelação.

Parties
Agravante: MÁRCIO SILVA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Do Relator Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Formação De Quadrilha, Descaminho, Quebra De Sigilo Telefônico, Quebra De Sigilo Telemático, Interceptação Telefônica, Prova Digital, Código Hash, Cadeia De Custódia, Nulidade De Algibeira, Preclusão, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Formação De Quadrilha Descaminho Quebra De Sigilo Telefônico Quebra De Sigilo Telemático Interceptação Telefônica Prova Digital +5 more

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Parties

MÁRCIO SILVA XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Do Relator Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando há apelação pendente
  2. 2 Possibilidade de supressão de instância pela Corte Superior ao analisar matéria ainda não examinada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Preclusão temporal e aplicação às nulidades, inclusive absolutas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para apreciação de matéria que pode ser examinada em apelação já interposta, evitando-se supressão de instância, e porque a alegação de nulidade relativa à prova digital (ausência de código hash e cadeia de custódia) constitui nulidade de algibeira sujeita à preclusão por não ter sido argüida oportunamente na apelação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental