AREsp 557419 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de inexistência de ânimo associativo, em oposição ao constatado pela Corte de origem, exigiria reexame do material fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a agravante não trouxe argumentos idôneos para alterar a decisão atacada.

Parties
Agravante: ILONA CRISTINA SEYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Formação De Quadrilha (art. 288 Cp), Súmula 7/stj, Recebimento Da Denúncia
Penal Processo Penal Formação De Quadrilha (art. 288 Cp) Súmula 7/stj Recebimento Da Denúncia

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Parties

ILONA CRISTINA SEYER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ na análise da alegada inexistência de ânimo associativo para formação de quadrilha
  2. 2 Suficiência da denúncia para o recebimento quanto ao art. 288 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de inexistência de ânimo associativo, em oposição ao constatado pela Corte de origem, exigiria reexame do material fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a agravante não trouxe argumentos idôneos para alterar a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e confirmou o recebimento da denúncia.