REsp 2209360 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Prejudicado

Legal Issues

1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC nº 113/2021
2. 2 Aplicação dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015
3. 3 Efeito do reconhecimento de repercussão geral pelo STF e do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, seja possibilitado o juízo de retratação pelo tribunal de origem após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, em respeito à repercussão geral do STF e aos objetivos da Lei 11.672/2008 de promover economia processual e reduzir demanda no STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
• A partir da publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o...