REsp 2207365 - DECISAO

REsp 2207365 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema 1.349-RG sobre a forma de incidência da taxa SELIC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; além disso, o agravo interno foi conhecido e não provido na hipótese de concordância do agravante com os cálculos, acarretando inadmissibilidade nos termos do art. 1.000 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.349-RG; agravo interno conhecido e não provido.
Legal Topics
Forma De Incidência Da Taxa SELIC, Correção Monetária, Precatórios, Recurso Repetitivo (tema 1.349 Rg), Admissibilidade De Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Forma De Incidência Da Taxa SELIC Correção Monetária Precatórios Recurso Repetitivo (tema 1.349 Rg) Admissibilidade De Agravo Interno

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC nº 113/2021
  2. 2 suspensão de recursos repetitivos e procedimento de juízo de conformação (arts. 1.036, 1.039-1.041 do CPC/2015)
  3. 3 admissibilidade do agravo interno diante de concordância com cálculos (art. 1.000 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema 1.349-RG sobre a forma de incidência da taxa SELIC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; além disso, o agravo interno foi conhecido e não provido na hipótese de concordância do agravante com os cálculos, acarretando inadmissibilidade nos termos do art. 1.000 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.349-RG; agravo interno conhecido e não provido.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Agravo Interno conhecido e não provido.