REsp 2265217 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

1. 1 Se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública com a incidência da taxa SELIC deve abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros) à luz do art. 3º da EC n. 113/2021
2. 2 Se, diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF, é necessário sobrestar e devolver ao tribunal de origem o Recurso Especial
3. 3 Se é cabível o julgamento do Recurso Especial no STJ ou se é prematuro em razão da pendência do paradigma no STF

Ratio Decidendi

Por constatar relação entre a matéria do Recurso Especial e o Tema n. 1.349/STF (forma de incidência da Taxa SELIC) e em observância à necessidade de uniformidade e segurança jurídica, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, impedindo o prosseguimento do julgamento no STJ enquanto persistir a pendência do julgamento no STF.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
• Que os autos fiquem sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF