REsp 1918315 - DECISAO

REsp 1918315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre a forma de restituição do indébito encontra-se prejudicada em razão da possibilidade de alteração da conclusão do acórdão recorrido após o julgamento do Tema 1.135 pelo STF; quanto ao mérito tributário regional, o TRF afastou a inclusão do ISS na base de cálculo da CPRB aplicando, por analogia, os precedentes do STJ que excluiram o ICMS.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO NOVO GALEÃO; Agravada: UNIÃO FEDERAL; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Forma De Restituição Do Indébito, Exclusão Do ISS Da Base De Cálculo Da CPRB, Recursos Repetitivos, Tema 1.135 STF
Processual Civil Direito Tributário Forma De Restituição Do Indébito Exclusão Do ISS Da Base De Cálculo Da CPRB Recursos Repetitivos Tema 1.135 STF

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Parties

CONSÓRCIO NOVO GALEÃO

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade
  2. 2 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre a forma de restituição do indébito encontra-se prejudicada em razão da possibilidade de alteração da conclusão do acórdão recorrido após o julgamento do Tema 1.135 pelo STF; quanto ao mérito tributário regional, o TRF afastou a inclusão do ISS na base de cálculo da CPRB aplicando, por analogia, os precedentes do STJ que excluiram o ICMS.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial