REsp 2015884 - DECISAO

REsp 2015884 - DECISAO

Houve perda superveniente do interesse recursal, pois o agravo em execução penal que originou a correição parcial foi posteriormente instruído e julgado pelo Tribunal de origem em favor do Parquet, tornando prejudicado o recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Forma De Tramitação Do Agravo Em Execução Penal, Perda Superveniente Do Interesse Recursal
Execução Penal Correição Parcial Recurso Especial Forma De Tramitação Do Agravo Em Execução Penal Perda Superveniente Do Interesse Recursal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Dever da serventia em instruir agravo em execução penal
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 587 do Código de Processo Penal
  3. 3 Perda superveniente do interesse recursal

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do interesse recursal, pois o agravo em execução penal que originou a correição parcial foi posteriormente instruído e julgado pelo Tribunal de origem em favor do Parquet, tornando prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial.
  • Publique-se.