AREsp 1864780 - DECISAO

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Por ausência de assinatura digital do defensor público indicado e de protocolo com data e hora de interposição do recurso especial, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para certificar especificamente a data e hora da interposição do recurso e o defensor público responsável, pois sem tais elementos não é possível analisar a representação processual e a tempestividade do recurso.

Parties
Agravante: NÁDIA MAIA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro Para Certificação De Formalidades
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para certificação de formalidades
Legal Topics
Formalidades Recursais, Representação Por Defensor Público, Tempestividade, Assinatura Digital, Protocolo Eletrônico
Processo Civil Formalidades Recursais Representação Por Defensor Público Tempestividade Assinatura Digital Protocolo Eletrônico

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Parties

NÁDIA MAIA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro Para Certificação De Formalidades

Legal Issues

  1. 1 ausência de assinatura digital do defensor público indicado no recurso
  2. 2 inexistência de protocolo com data e hora de interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de verificar a adequada representação processual e a tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de assinatura digital do defensor público indicado e de protocolo com data e hora de interposição do recurso especial, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para certificar especificamente a data e hora da interposição do recurso e o defensor público responsável, pois sem tais elementos não é possível analisar a representação processual e a tempestividade do recurso.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para certificação de formalidades

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que certifique a data e hora da interposição do recurso especial juntado às e-STJ fls. 503/512, bem como o(a) defensor(a) público(a) responsável pela interposição do recurso.
  • Publique-se.