AREsp 1857748 - ACORDAO
O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dirigida os fundamentos da decisão da origem que negou seguimento ao recurso especial (ausência de enfrentamento concreto dos óbices indicados), sendo insuficientes alegações genéricas para modificar a decisão recorrida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Formulação De Políticas Públicas, Atendimento Infanto Juvenil, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Suficiência de alegações genéricas no agravo em recurso especial
- 3 Não conhecimento do agravo interno quando ausente a impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dirigida os fundamentos da decisão da origem que negou seguimento ao recurso especial (ausência de enfrentamento concreto dos óbices indicados), sendo insuficientes alegações genéricas para modificar a decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
Full Case Text
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