EREsp 1939088 - ACORDAO

EREsp 1939088 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado desta Corte (REsp 1166561/RJ e Súmula 407) estabelece que, quando houver único hidrômetro em condomínio, a cobrança deve se dar pelo consumo real aferido; não há previsão legal para a forma híbrida pretendida (dividir o consumo pelo número de economias e, simultaneamente, enquadrá-las em patamares iniciais da tabela progressiva), e o agravante não trouxe argumentos aptos a afastar esse precedente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; acórdão recorrido mantido
Legal Topics
Fornecimento De Água, Tarifa Progressiva, Condomínios, Hidrômetro Único, Tarifa Mínima
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Água Tarifa Progressiva Condomínios Hidrômetro Único Tarifa Mínima

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tabela progressiva em condomínios com hidrômetro único
  2. 2 Ilicitude da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias
  3. 3 Possibilidade de cobrança híbrida (dividir consumo pelo número de economias e aplicar progressividade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado desta Corte (REsp 1166561/RJ e Súmula 407) estabelece que, quando houver único hidrômetro em condomínio, a cobrança deve se dar pelo consumo real aferido; não há previsão legal para a forma híbrida pretendida (dividir o consumo pelo número de economias e, simultaneamente, enquadrá-las em patamares iniciais da tabela progressiva), e o agravante não trouxe argumentos aptos a afastar esse precedente.

Court Disposition

Agravo interno não provido; acórdão recorrido mantido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido