AREsp 1872671 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a questão relativa à valoração da multa e prova exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (não Conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Água, Antecipação De Tutela, Astreintes (multa Cominatória), Impugnação Específica Do Fundamento Da Decisão, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Água Antecipação De Tutela Astreintes (multa Cominatória) Impugnação Específica Do Fundamento Da Decisão Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (não Conhecido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e particularizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 Fixação e valoração de astreintes e sua apreciação em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a questão relativa à valoração da multa e prova exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno