AREsp 1870500 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal sobre enriquecimento sem causa (art. 884 CC) não foi apreciada ou debatida no acórdão recorrido, não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão; assim, faltou o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF e o STJ exige efetivo debate no acórdão recorrido, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Cumprimento De Sentença, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Água Cumprimento De Sentença Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Alegação de enriquecimento sem causa prevista no art. 884 do Código Civil não apreciada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal sobre enriquecimento sem causa (art. 884 CC) não foi apreciada ou debatida no acórdão recorrido, não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão; assim, faltou o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF e o STJ exige efetivo debate no acórdão recorrido, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.